Mprj Cadastrodecisoes
ÓTICA ATUAL e outro
Publicado em:06/10/2020
Processo nº:5000061-33.2019.8.21.0037 - GARAY & DE ABREU JR LTDA - ME
Assunto:Deferida a tutela de emergência
Vitória:
Deferida a tutela de urgência para determinar às rés que cessem imediatamente a prática dos atos de RECOMENDAR, SUGERIR ou INDICAR MÉDICOS OFTALMOLOGISTAS a seus clientes efetivos ou potenciais, bem como cessem imediatamente a prática de PAGAR a seus clientes efetivos ou potenciais O PREÇO, TOTAL OU PARCIAL, DE CONSULTAS DE MÉDICOS OFTALMOLOGISTAS.