Mprj Cadastrodecisoes
OI
Publicado em:18/09/2020
Processo nº:5001391-10.2019.8.21.0023 - OI S.A.
Assunto:Dificuldade de cancelamento de serviços de telefonia prestados pela OI
Decisão provisória:
Concedida a tutela de emergência para determinar às demandadas que realizem a rescisão dos contratos de prestação de serviços, a qualquer tempo e sem ônus, nos termos da Resolução ANATEL nº 632/2014, após o requerimento feito pelo consumidor.
*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.