Mprj Cadastrodecisoes
Gabriel Fernandes Scheffer
Publicado em:11/07/2018
Assunto:Apurar possível prática indevida no uso de agrotóxicos.
Vitória:
Dentre outras obrigações, o ajustante compromete-se a não distribuir ou comercializar com tipo e índices de agrotóxicos (pesticidas) em desacordo com as normas estabelecidas pelo Ministério da Agricultura e pela ANVISA, atestado em laudo técnico, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por hipótese de descumprimento.