A compromissária se obriga a não produzir, ofertar, distribuir e/ou comercializar produtos, em especial arames farpados, em desconformidade com as normas e especificações técnicas do produto (ABNT NBR 6317);

A compromissária se obriga a não comercializar o restante do produto adquirido em desconformidade, bem como a observar e exigir de seus fornecedores, em novas aquisições de arame farpado, laudos técnicos que atestem a conformidade do material às normas técnicas aplicáveis ao produto em desconformidade já adquirido por consumidor, em face de qualquer reclamação deste.