Mprj Cadastrodecisoes
Mercado3 Guris
Publicado em:23/05/2025

Assunto:Prática de preços abusivos.
Vitória:
O Ajustante em epígrafe aduz que zelará por não "elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços" para fins de não incorrer na prática abusiva definida pelo art. 9, X, do CDC.