CLÁUSULA PRIMEIRA. o COMPROMISSÁRIO assume a obrigação de não fazer, consistente em abster-se de expor a venda ou permitir que outros o façam em seu estabelecimento comercial, produtos com qualidade e rotulagem em desacordo com as normas regulamentares, inclusive no que se refere às condições de higiene, refrigeração, armazenamento, prazo de validade e oferta dos produtos, bem como qualquer produto impróprio ao consumo;