Mprj Cadastrodecisoes
SILVER
Publicado em:19/03/2025
Assunto:Comercialização de pneus para motocicletas em desconformidade com a legislação.
Vitória:
Cláusula Primeira: A compromissária se obriga a não produzir, ofertar, distribuir e/ou comercializar pneus reformados/remodelados para motocicletas em desconformidade com o estabelecido na Portaria INMETRO 433/2021 e na Resolução CONTRAN 913/2022
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