Cláusula 1ª - Compromete-se a compromissária a alterar e oferecer aos seus clientes novo contrato de prestação de serviço, observando as normas estabelecidas do Código de defesa do Consumidor (art. 51 da Lei nº 8078/90), especialmente no que respeita à clareza e informação do serviço a ser prestado, sem cláusulas que importem interprtação subjetiva a cargo da compromissária; respeito ao equilibrio contratual e isonomia quanto às hipóteses de recisão contratual; retirada de cláusula que importe em alteração do preço ou cobrançasextras pelo serviço contratado; bem como exclusão de cláusulas que limitem, excluam ou representem renúncia de direitos do consumidor.