CLÁUSULA PRIMEIRA: A COMPROMISSÁRIA assume o compromisso de:

a) não vender ou expor à venda (ou consumo) produtos com prazo de validade expirado;

b) não expor à venda (ou consumo) produtos com rotulagem incompleta;

c) não expor à venda (ou consumo) produtos sem procedência indicada;

4) não expor à venda (ou consumo) mercadorias e produtos sem inspeção sanitária dos órgãos competentes;

5) não efetuar beneficiamento e industrialização de produtos sem a devida licença do órgão sanitário competente;

6) não expor à venda (ou consumo) mercadorias e produtos conservados em temperatura fora do permitido pelas normas sanitárias;

7) não vender ou expor à venda produto não autorizado para o seu ramo de atividade e cuja comercialização obedeça a regramento próprio, em especial medicamentos.