Cláusula Primeira - a compromissária se obriga, em relação aos produtos que cultiva ou adquire de terceiros, a não distribuir ou comercializar produtos com tipos ou índices de agrotóxicos (defensivos agrícolas) em desacordo com as normas estabelecidas pelo Ministério da Agricultura e pela ANVISA, conforme venha a ser atestado em laudo técnico, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por hipótese de descumprimento.