Mprj Cadastrodecisoes
Publicado em:06/11/2024
Assunto:Comercialização de produtos impróprios ao consumo.
Vitória:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O COMPROMISSÁRIO assume o compromissode:
a) não vender ou expor à venda (ou consumo) produtos com prazo de validade expirado;
b) não expor à venda (ou consumo) produtos com rotulagem incompleta;
c) não expor à venda (ou consumo) produtos sem procedência indicada;
d) não expor à venda (ou consumo) mercadorias e produtos sem inspeção sanitária dos órgãos competentes;
e) não efetuar beneficiamento e industrialização de produtos sem a devida licença do órgão sanitário competente;
f) não expor a venda (ou consumo) mercadorias e produtos conservados em temperatura fora do permitido pelas normassanitárias;
g) não vender ou expor à venda produto não autorizado para o seu ramo de atividade e cuja comercialização obedeça a regramento próprio, em especial medicamentos.