Cláusula Primeira: Os compromissários assumem obrigação de não fazer, consistente em abster-se de utilizar, nas publicidades em geral, por si e por eventual empresa que constituam, expressões ou informações que possam induzir em erro os consumidores quanto à formação profissional, como, por exemplo, atribuirse a condição de “psicoterapeuta"ou exercer qualquer função privativa de Psicólogo, em especial aquelas previstas no art. 13 da Lei Federal nº 4419/62.