Mprj Cadastrodecisoes
Mercearia Farias
Publicado em:16/10/2024
Assunto:Comercialização de produtos impróprios ao consumo.
Vitória:
CLÁUSULA PRIMEIRA: A COMPROMISSÁRIA assume o compromissode:
a) não vender ou expor à venda (ou consumo) produtos com prazo de validade expirado;
b) não expor à venda (ou consumo) produtos com rotulagem incompleta;
c) não expor à venda (ou consumo) produtos sem procedência indicada;