CLÁUSULA PRIMEIRA O AJUSTANTE compromete-se a abster-se, a partir da data de assinatura do presente documento, de utilizar indevidamente de registro do Serviço de Inspeção Federal e de vender, fornecer ou comercializar, sob qualquer forma ou pretexto, produtos embalados ou rotulados com informações falsas, notadamente acerca da qualidade de "produto orgânico" dos ovos produzidos e comercializados pelo AJUSTANTE, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dúzia de ovos encontrados com embalagens contendo informações falsas, que reverterá em proveito do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (Lei Estadual nº 14.791/2015, regulamentado pelo Decreto nº 53.072/2016).