CLÁUSULA PRIMEIRA: Conforme constatado no presente Inquérito Civil nº 02378.000.670/2024, o COMPROMISSÁRIO, no mês dejaneiro de 2024, armazenava e preparava para o consumo alimentos com prazo de validade vencidos, alimentos armazenados de forma inadequada, contrariando a indicação do fabricante, alimentos sem procedência comprovada, além de alimentos visivelmente impróprios ao consumo humano, além da falta de asseio no local onde eram realizadas às atividades, em evidente afronta aos artigos 8 a 10 e 18, da Lei nº 8.078/90 (CDC), tudo conforme Auto de Infração Sanitária nº 012/24, da Divisão de Vigilância do Município de Capão da Canoa, datado de 24 de janeiro de 2024, e demais documentos que instruem o JL Rua João Cristiano Scheffer, 546 , Bairro Zona Nova, CEP 95555—000, Ca ão da Canoa, Rio Grande do Sul Tel. (SI) 32952884 ramal 2884 — E-mail mpcapao mprsmpbr inquérito civil.