Cláusula 1ª – Compromete-se a compromissária a somente produzir, acondicionar, ofertar, embalar, depositar e fornecer bebidas tipo Kombucha, e outras que venha a fabricar, que estejam de acordo com as normas legais e regulamentares de qualidade, bem como observar, na rotulagem dos produtos, as informações exigidas pela legislação e atos regulamentares, em especial a Instrução Normativa n° 41/2019 do MAPA, Instrução Normativa n° 55/2002 do MAPA e Instrução Normativa n° 72/2018 do MAPA;
Cláusula 2ª – Compromete-se a compromissária a observar e atender a estrutura básica para produção e envasilhamento de seus produtos, conforme exigências do Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA e da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural-RS, bem como as normas sanitárias aplicáveis.