Cláusula 1ª - Compromete-se a compromissária, a observar as normas legais e regulamentares referentes às informações constantes na rotulagem dos seus produtos e a abster-se de produzir, ofertar, embalar e fornecer biscoitos ou similares, cujas informações nas embalagens possam induzir o consumidor em erro acerca da quantidade, características, composição e qualidade do produto, especialmente utilizando a denominação isolada “amanteigado” sem que o produto contenha manteiga na sua composição;