Mprj Cadastrodecisoes
CAPRICCHE S.A.
Publicado em:20/08/2024
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Assunto:Utilização da expressão amanteigado em produtos que não contém manteiga em sua composição.
Vitória:
Cláusula 1ª - Compromete-se a compromissária, a observar as normas legais e regulamentares referentes às informações constantes na rotulagem dos seus produtos e a abster-se de produzir, ofertar, embalar e fornecer biscoitos ou similares, cujas informações nas embalagens possam induzir o consumidor em erro acerca da quantidade, características, composição e qualidade do produto, especialmente utilizando a denominação isolada “amanteigado” sem que o produto contenha manteiga na sua composição;