CLÁUSULA PRIMEIRA: o  COMPROMISSÁRIO assume as seguintes obrigações de não fazer, a serem cumpridas de imediato, consistentes em abster-se de vender, expor à venda, manter em depósito ou utilizar como matéria-prima produtos considerados impróprios para consumo, tais como produtos sem procedência, vencidos, sem a devida identificação (data de abertura e validade), acondicionados de forma inadequada, sem as informações obrigatórias, oriundos de estabelecimento que não possui licença para operar e comercializar neste local e/ou em desacordo com as normas regulamentares, caso continue no exercício da atividade ou restabeleça a atividade;