CLÁUSULA PRIMEIRA: os compromissários assumem a OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER consistente em não permitir a venda, entrega e/ou consumo de bebidas alcoólicas, cigarros e produtos cujos componentes químicos possam causar dependência física ou psiquica a menores de 18 (dezoito) anos completos, exigindo documento de indentificação sempre que houver dúvida quanto à idade do frequentador que pretende adquirir ou estiver consumindo tais produtos, sob pena de multa no valor de 3.000,00 (três mil reais) - a ser corrigido monetariamente pelo IGPM - por evento em que verificada a venda/entrega dos produtos referidos para menor de 18 anos e/ou consumo dos produtos referidos por menor de 18 anos no estabelecimento, sendo que o valor será destinado para o Fundo Municipal de Criança e do Adolescente ou entidade que atenda criaças e adolescentes no Município de Ibirapuitâ.