Cláusula 1ª - Compromete-se a compromissária, a partir da juntada do presente termo ao Inquérito Civil em epígrafe por todos assinado, a abster-se de manter e instalar consultório médico/optométrico nas suas dependências ou local de acesso obrigatório pelo estabelecimento e efetuar exames de acuidade visual no interior de suas lojas, incluindo "ADAM ROBO", indicar médico oftalmologista e/ou profissional optomestrista no exercício de suas atividades, bem como distribuir cartões ou vales consultas, sejam gratuítas, remuneradas ou com redução de preço, ou oferecer vantagens aos consumidores ao direcionar consultas a determinado profissional, devendo orientar todos os seus funcionários de que tais práticas são vedadas por lei.