Dentre outros pedidos, o Ministério Público requer sejam os demandados condenados à obrigação de não fazer, consistente em não receitar óculos ou adaptar lentes de contato, ou qualquer outro ato considerado pelo ordenamento jurídico como exclusivo de médico, limitando sua atuação ao que estabelece o Art. 9º do Decreto nº 24.492/1934.