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ELIZA BERWALDT TESSMANN DE DEUS

Publicado em:10/09/2020

Processo nº:5003242-50.2020.8.21.0023 - ELIZA BERWALDT TESSMANN DE DEUS

Assunto:Armazenamento irregular de produtos alimenticios

Pedidos:

Dentre outros pedidos, requer o Ministério Público seja ação julgada procedente para condenar a demandada à obrigação de não fazer consistente em não mais operar ao menos até que logre regularidade de seu licenciamento ambiental e sanitário, confirmando-se a fixação de astreintes para o caso de descumprimento.

Teve o mesmo problema com outra empresa?