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ELIZA BERWALDT TESSMANN DE DEUS
Publicado em:10/09/2020
Processo nº:5003242-50.2020.8.21.0023 - ELIZA BERWALDT TESSMANN DE DEUS
Assunto:Armazenamento irregular de produtos alimenticios
Pedidos:
Dentre outros pedidos, requer o Ministério Público seja ação julgada procedente para condenar a demandada à obrigação de não fazer consistente em não mais operar ao menos até que logre regularidade de seu licenciamento ambiental e sanitário, confirmando-se a fixação de astreintes para o caso de descumprimento.
Teve o mesmo problema com outra empresa?