a) a proibição de comercialização de GASOLINA COMUM fora das
especificações legais atualmente existente nas bombas de abastecimento do posto
requerido;

[...]

c) o lacramento das bombas e tanques de GASOLINA COMUM, com a respectiva medição do volume do tanque;
d) a apreensão, para fins de prova antecipada e para verificação da origem do produto, das notas fiscais referentes às três últimas aquisições de GASOLINA COMUM pelo posto revendedor; e