a) a proibição de comercialização de Óleo Diesel S10 Comum, fora das especificações legais, atualmente existente nas bombas de abastecimento do posto requerido;

[...]

c) o lacramento das bombas e tanques do combustível impróprio, com a respectiva medição do volume do tanque;
d) a apreensão, para fins de prova antecipada e para verificação da origem do produto, das notas fiscais referentes às três últimas aquisições de Óleo Diesel S10 Comum pelo posto revendedor; 

[...]