a) a proibição de comercialização de Óleo Diesel B S500 Comum, fora das especificações legais, atualmente existente nas bombas de abastecimento do posto requerido;

[...]

c) o lacramento das bombas e tanques do combustível impróprio, com a respectiva medição do volume do tanque;

d) a apreensão, para fins de prova antecipada e para verificação da origem doproduto, das notas fiscais referentes às três últimas aquisições de Óleo Diesel S500 Comum pelo posto revendedor;

[...]