a) a proibição de comercialização de ÓLEO DIESEL B S500 COMUM fora das especificações legais atualmente existente nas bombas de abastecimento do posto requerido;

[...]

c) o lacramento das bombas e tanques de ÓLEO DIESEL B S500 COMUM , com a respectiva medição do volume do tanque;
d) a apreensão, para fins de prova antecipada e para verificação da origem do produto, das notas fiscais referentes às três últimas aquisições de ÓLEO DIESEL B S500 COMUM pelo posto revendedor; e,

[...]