a) OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER,  consistente e abster-se de expor à venda produtos com qualidade e rotulagem em desacoro com as normas regulamentares, inclusive no que se refere às condições de higiene, refrigeração, armazenamento, prazo de validade e oferta do produtos, bem como qualquer produto impróprio ao consumo, bem como abster-e de vender, expor à venda, utilizar ou manter em depósito qualquer produto sem indicação de sua origem/procedência na embalagem ou sem registro no Òrgão competente;

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