1. Obrigação de não fazer;

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a) não vender, reaproveitar ou expor à venda (ou consumo) produtos com prazo de validade expirado, ou considerados impróprios para o consumo, conforme a Legislação pertinente;

c) manter os equipamentos de refrigeração e/ou congelamento em perfeitas condições de uso (borrachas de vedação, fiação, tampas, limpeza, degelo, etc;), seja em balcões de exposição à venda, seja em áreas de depósito, proporcionando a conservação e a oferta de alimento/produto seguro para o consumo;

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