c) seja a demandada condenada a indenizar os danos causados aos direitos e interesses difusos (art. 2, parágrafo único, e art. 29, ambos do CDC), decorrentes do abalo à harmonia nas relações de consumo e da exposição às práticas abusivas levadas a efeito pela requerida (dano moral coletivo previsto no art. 6°, inc. VI, do CDC), cujo valor reverterá ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados – FRBL de que trata a Lei Estadual n° 14.791/2015. Tal valor deverá ser fixado em patamar mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) diante da dimensão do dano e da relevância do bem jurídico protegido nesta ação;