Mprj Cadastrodecisoes
REDEFORT
Publicado em:06/03/2025
Processo nº:5001950-88.2025.8.21.0141 - Casa de Frango e Assados Capão da Canoa Ltda
Assunto:Comercialização de produtos impróprios ao consumo.
Pedidos:
c) seja a ré condenada a indenizar os danos causados aos direitos e interesses difusos (art. 2º, parágrafo único, e art, 29, ambos do CDC), decorrentes do abalo à harmonia nas relações de consumo e da exposição da coletividade às práticas abusivas levadas a efeito pela requerida, dano moral coletivo previsto no art. 6“, inc. VI, do CDC, cujo valor, não inferior a R$ 50.0000 (cinquenta mil reais), observada a Iesividade da conduta — destacando-se que houve a interdição cautelar do estabelecimento — e, ainda, a possibilidade de pagamento do requerido — empresa supermercadista —, reverterá ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados, mencionado no art. 13 da Lei nº 7.347/85;
Teve o mesmo problema com outra empresa?
