a) A citação da requerida para contestar, querendo, a presente ação, no prazo legal;

b) condenação à obrigação de fazer consistente em determinar, à demandada, que, com relação às empresas e produtos que dependam de prévio registro e regularização perante a ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, exija de seus fornecedores documentação atualizada que comprove esta regularidade;

c) condenação à obrigação de fazer consistente em determinar, à demandada, que, somente comercialize produtos que estejam de acordo com as normativas do referido Órgão fiscalizador;

d) seja compelida a ré a devolver todos os valores cobrados indevidamente dos consumidores quando da aquisição dos 12.140 kits de testagem para COVID-19 (SARS-CoV-2 Antibody Test-Lepu Technology - 20CG2518X), comercializados anteriormente à interdição cautelar do lote pela ANVISA;

e) a condenação genérica do demandado à obrigação de indenizar, da forma mais ampla e completa possível, os danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente considerados que eventualmente se habilitarem ao feito em sede de liquidação por arbitramento, decorrentes das práticas abusivas mencionadas nesta ação, conforme determina o art. 6°, inc. VI, e art. 95, ambos do CDC;