CLÁUSULA PRIMEIRA: o AJUSTANTE assume obrigação de não fazer, consistente em se abster de expor à venda ou manter em depósito para fins comerciais quaisquer produtos com prazos de validade vencidos e/ou sem comprovação de procedência e/ou sem rotulagem e /ou sem registro no órgão competente e/ou impróprios para o consumo; não manter alimento cru com produto pronto para consumo; não manter alimento embalado na câmara de resfriamento juntamente com alimento/produto não embalado; não industrializar charque e embutidos, deixando, deste modo, de fornecer produtos impróprios ao consumo.