3.2.1 em obrigação de fazer, a ser estabelecida de modo genérico, consistente no refazimento das obras para reparar vícios/defeitos na construção na área comum e nas residências  do empreendimento Condomínio Residencial Park Lisboa, situado na Rua  da Portuguesa, n.° 130, bairro Olaria, em Canoas/RS, sem qualquer custo aos consumidores; ou, alternativamente, a restituir todo o dinheiro pago pelos consumidores pela prestação dos serviços defeituosos, corrigidos monetariamente até a data do pagamento; ou, ainda, ao abatimento proporcional do preço, tudo nos termos do artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor, em prazo não superior a 1 (um) ano a contar da prolação da sentença, sob pena de multa diária por atraso de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a reverter para o Fundo para Reconstituição dos Bens Lesados – FRBL, CNPJ n.° 25.404.730/0001-89 (Banrisul - agência 0835 e conta corrente 03.206065.0-6);

3.2.2 em obrigação de indenizar os danos materiais e morais individualmente sofridos, na forma dos artigos 95 e 97, ambos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor;