CLÁUSULA PRIMEIRA: O COMPROMISSÁRIO assume o compromisso de: 1 – não vender ou expor à venda (ou consumo) produtos com prazo de validade expirado; 2 – não expor à venda (ou consumo) produtos com rotulagem incompleta; 3 – não expor à venda (ou consumo) produtos sem procedência indicada; 4 – não expor à venda (ou consumo) mercadorias e produtos sem inspeção sanitária dos órgãos competentes; 5 – não efetuar beneficiamento e industrialização de produtos sem a devida licença do órgão sanitário competente; 6 – não expor à venda (ou consumo) mercadorias e produtos conservados em temperatura fora do permitido pelas normas sanitárias; 7 – não vender ou expor à venda produto não autorizado para o seu ramo de atividade, e cuja comercialização obedeça a regramento próprio.