Mprj Cadastrodecisoes
Publicado em:19/08/2024
Processo nº:5011470-19.2024.8.21.0073 - Bom Mercado Comércio de Alimentos Ltda
Assunto:Venda de produto impróprio ao consumo.
Pedidos:
a) OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, consistente em abster-se de expor a venda produtos com qualidade e rotulagem em desacordo com as normas regulamentares, inclusive no que se refere às condições de higiene, refrigeração, armazenamento, prazo de validade e oferta dos produtos, bem como qualquer produto impróprio ao consumo, bem como abster-se de vender, expor a venda, utilizar ou manter em depósito qualquer produto sem indicação de sua origem/procedência na embalagem ou sem registro no Órgão competente;
b) OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente em fiscalizar permanentemente o estabelecimento, retirando das prateleiras, e de outros locais de acondicionamento, os produtos expostos à venda e para uso que não atendam às condições explicitadas nas cláusulas primeira do presente compromisso, mesmo em relação àqueles produtos cuja responsabilidade pela fiscalização e recolhimento seja de empresa fornecedora;
c) OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA, consistente em depósito do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em favor do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados pelo dano moral coletivo configurado.
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