e) a fixação de multa pecuniária no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), corrigidos pelo IGP-M ou índice que venha substituir este, para o caso de descumprimento de cada uma das medidas liminares acima postuladas. 

No mérito, postula seja efetivada a tutela cautelar requerida, com a suspensão da comercialização de ÓLEO DIESEL S10 COMUM que se encontra fora das especificações legais no posto requerido.  

Requer a citação do demandado para, querendo, contestar a ação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 306 do Código de Processo Civil, sob as penas de revelia e confissão. Requer, ainda, a sua condenação ao pagamento das custas e demais despesas processuais decorrentes da sucumbência, exceto honorários advocatícios, pois incabíveis na espécie.                                          

Por último, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive a oitiva de testemunhas e a juntada de novos documentos. Invoca-se, desde já, o direito básico previsto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, a facilitação da proteção do consumidor em juízo pela inversão ope judicis do ônus da prova