CLÁUSULA PRIMEIRA: O COMPROMISSÁRIO assume o compromisso de: 1 - não vender ouexpor à venda (ou consumo) produtos com prazo de validade expirado; 2 - não expor à venda (ou consumo) produtos com rotulagem incompleta; 3 - não expor à venda (ou consumo) produtos sem procedência indicada; 4 - não expor à venda (ou consumo) mercadorias e produtos sem inspeção sanitária dos órgãos competentes; 5 - não efetuar beneficiamento e industrialização de produtos sem a devida licença do órgão sanitário competente; 6 - não expor á venda (ou consumo) mercadorias e produtos conservados em temperatura fora do permitido pelas pelas normas sanitárias; 7 - não vender ou expor à venda produto não autorizado para o seu ramo de atividade e cuja comercialização obedeça a regramento próprio.