b1) seja determinado à demandada OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL que, em atendimento à convocação realizada pelo DEMEI, disponibilize profissionais técnicos para integrarem as ações que visam a regularização e adequação das redes elétricas, de telefonia e de internet no Município de Ijuí por meio do Projeto Poste Seguro, a serem realizadas nos dias 22 e 29 de junho de 2024 (e outras datas que vierem a ser fixadas) para que se responsabilizem pelas redes instaladas e usadas pela empresa, sob pena de fixação de multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por evento;

b2) em caso de inércia ou negativa da primeira ré em integrar as ações do Projeto Poste Seguro, a fim de assegurar as operações agendadas para 22 e 29 de junho de 2024 e outras que serão agendadas no decurso desta demanda, seja determinado ao DEMEI a contratação de empresa/profissional(is) para atuar na manutenção/adequação das redes instaladas e usadas pela OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL durante o desenvolvimento do projeto, mediante posterior ressarcimento pela empresa de telefonia/internet;