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PERBONI E PERBONI

Publicado em:22/07/2024

Processo nº:51055491220248210001 - PERBONI E PERBONI LTDA

Assunto:Uso indevido de agrotóxicos e descumprimento de TAC.

Pedidos:

DIANTE DO EXPOSTO, o Ministério Público requer o recebimento desta ação de execução por quantia certa, a fim de que a executada seja citada para, no prazo de três dias (art. 829, caput, do CPC), pagar a quantia  de R$ 18.763,91 (dezoito mil, setecentos e sessenta e três reais, e noventa e um centavos). 

Não satisfeito o pagamento do débito no prazo legal, requer sejam penhorados tantos bens quantos bastem para satisfazê-lo (art. 831 do CPC), observados os ditames do § 1º do artigo 829 do CPC.

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