Mprj Cadastrodecisoes
RAPHAEL IMÓVEIS
Publicado em:22/07/2024
Processo nº:50156053320248210022 - ADMINISTRADORA RAPHAEL LTDA
Assunto:Cobrança de taxa de emissão de boleto sem previsão contratual.
Pedidos:
7.) seja a ação julgada procedente para condenar a demandada a indenizar os danos morais e materiais sofridos pelos consumidores individualmente considerados, interesses individuais homogêneos, nos exatos termos do art. 95 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, do modo mais amplo possível, para posterior liquidação individual a ser tocada nos termos dessa mesma legislação, estabelecendo a obrigação de restituir em dobro os valores indevidamente pagos pelos consumidores;
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