a) seja tornados definitivo o provimento provisório cautelar deferido na presente Ação e de outros que venham a ser necessários ao longo do feito, quanto às obrigações de não-fazer e indisponibilidade dos bens listados a bem de resguardo da fase de execução da lide, inclusive, com fixação de pena de multa pelo seu descumprimento por dilapidação, depreciação ou perda dos mesmos, cujo valor reverterá para o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados – FRBL de que trata a Lei Estadual nº 14.791/2015;

b) Sejam os Demandados condenados genericamente à obrigação de indenizar pelos danos morais e materiais, da forma mais ampla e completa possível, os danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente com fixação expressa de juros desde o evento danoso, decorrentes das práticas abusivas mencionadas nesta ação, conforme determina o art. 6°, inc. VI, e art. 95, ambos do CDC, com estabelecimento de critérios para liquidação de sentença e fixação de multa por descumprimento, cujo valor reverterá para o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados – FRBL de que trata a Lei Estadual nº 14.791/2015, sem prejuízo do manejo de outras medidas, conforme art. 497 do CPC;