Mprj Cadastrodecisoes
L4 SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES
Publicado em:13/06/2024
Processo nº:50638296520248210001 - L4 SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Assunto:Encerramento de filiais sem o cumprimento dos contratos vigentes.
Pedidos:
a) sejam tornadas definitivas as tutelas provisórias deferidas, inclusive a multa pelo seu descumprimento, cujo valor reverterá para o Fundo de que trata o artigo 13 da Lei nº 7.347/85;
b) a condenação genérica da requerida à obrigação de indenizar, da forma mais ampla e completa possível, os danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente considerados, decorrentes das práticas abusivas mencionadas nesta ação, conforme determina o art. 6°, inc. VI, e art. 95, ambos do CDC
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