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L4 SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES

Publicado em:13/06/2024

Processo nº:50638296520248210001 - L4 SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Assunto:Encerramento de filiais sem o cumprimento dos contratos vigentes.

Pedidos:

a) sejam tornadas definitivas as tutelas provisórias deferidas, inclusive a multa pelo seu descumprimento, cujo valor reverterá para o Fundo de que trata o artigo 13 da Lei nº 7.347/85;

b) a condenação genérica da requerida à obrigação de indenizar, da forma mais ampla e completa possível, os danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente considerados, decorrentes das práticas abusivas mencionadas nesta ação, conforme determina o art. 6°, inc. VI, e art. 95, ambos do CDC

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