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C. PAGLIARINI INDUSTRIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA.

Publicado em:22/11/2023

Processo nº:00739.000.874/2023 - C. PAGLIARINI INDUSTRIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA.

Assunto:A presente ação coletiva de consumo originou-se a partir dos fatos apurados no Inquérito Civil n.° 00739.000.874/2023, que tramitou junto à 1ª Promotoria Especializada de Justiça de Canoas, instaurado para apurar possíveis lesões ao meio ambiente e aos direitos do consumidor, decorrentes de operação de empreendimento desprovido de licenciamentos ambientais e de armazenamento de produtos (carnes) sem registro no SEAPA, situado na Rua Francisco José Assum, 11, Bairro São José, em Canoas/RS.

Pedidos:

A presente ação coletiva de consumo originou-se a partir dos fatos apurados no
Inquérito Civil n.° 00739.000.874/2023, que tramitou junto à 1ª Promotoria
Especializada de Justiça de Canoas, instaurado para apurar possíveis lesões ao meio
ambiente e aos direitos do consumidor, decorrentes de operação de empreendimento
desprovido de licenciamentos ambientais e de armazenamento de produtos (carnes)
sem registro no SEAPA, situado na Rua Francisco José Assum, 11, Bairro São José, em
Canoas/RS.

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