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SILVIO SANTOS DE OLIVEIRA ME. (E OUTROS)

Publicado em:22/11/2023

Processo nº:00739.001.224/2022 - SILVIO SANTOS DE OLIVEIRA ME. (E OUTROS)

Assunto:O Inquérito Civil n.° 00739.001.224/2022 se iniciou a partir de ofício que restou remetido a esta Promotoria de Justiça pelo PROCON, que recebeu inúmeras reclamações de consumidores lesados, dentre os anos de 2017 e 2022 (inclusive), com relação aos demandados, que - contratados para efetuar serviços de instalação e/ou manutenção em eletrodomésticos, a exemplo de máquinas de lavar, de aparelhos de ar condicionado e de aparelhos de televisão - recebiam a contraprestação (pagamento) e não realizavam os respectivos reparos. Ou então os realizavam de forma inadequada, substituindo - a título de exemplo - as peças danificadas por peças usadas, sem que houvesse o necessário consentimento por parte do consumidor. Em algumas oportunidades, retinham - sem autorização para tanto - os equipamentos dos consumidores.

Pedidos:

O Inquérito Civil n.° 00739.001.224/2022 se  iniciou a partir de ofício que restou remetido a esta Promotoria de Justiça pelo PROCON, que recebeu inúmeras reclamações de consumidores lesados, dentre os anos de 2017 e 2022 (inclusive), com relação aos demandados, que - contratados para efetuar serviços de instalação e/ou manutenção em eletrodomésticos, a exemplo de máquinas de lavar, de aparelhos de ar condicionado e de aparelhos de televisão - recebiam a contraprestação (pagamento) e não realizavam os respectivos reparos. Ou então os realizavam de forma inadequada, substituindo - a título de exemplo - as peças danificadas por peças usadas, sem que houvesse o necessário consentimento por parte do consumidor. Em algumas oportunidades, retinham - sem autorização para tanto - os equipamentos dos consumidores.

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