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TK3 Industria e Comercio de Equipamentos Esportivos
Publicado em:05/08/2016
Processo nº:001/1.15.0067684-6 - TK3 Industria e Comercio de Equipamentos Esportivos Ltda.
Assunto:Bicicletas elétricas e/ou ciclomotores- informações claras e precisas sobre a necessidade de registro e licenciamento de tais produtos nos órgãos de fiscalização pertinentes.
Pedidos:
Dentre outros pedidos, requer o Ministério Público:
a) seja compelida a requerida à obrigação de fazer consistente no dever de informar aos potenciais adquirentes de seus produtos – bicicletas elétricas e/ou ciclomotores – em todas as suas publicidades, sobretudo no manual do usuário, informações claras e precisas sobre a necessidade de registro e licenciamento de tais produtos nos órgãos de fiscalização pertinentes sob pena de possível apreensão administrativa dos mesmos.
Teve o mesmo problema com outra empresa?