Mprj Cadastrodecisoes Novas
Telefônica Brasil- VIVO
Publicado em:01/06/2016
Processo nº:001/1.15.0153424-7 - Telefônica Brasil- VIVO- S.A.
Assunto:Cobrança indevida de juros sem estorno automático quando a fatura vence em feriado ou final de semana
Pedidos:
Dentre outros pedidos, requer o Ministério Público: -seja compelida a empresa ré a cumprir o prazo estabelecido no art.132, parágrafo primeiro do Código Civil, não cobrando juros moratórios nos casos em que a fatura vence em feriados, sábados e domingos e o pagamento seja efetuado no primeiro dia útil seguinte.
Teve o mesmo problema com outra empresa?