Dentre outros pedidos, requer o Ministério Público seja compelida a empresa ré à obrigação de fazer/garantir aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimento de regular, devidamente autorizados e portando a Carteira de Identificação Estudantil competente, e aos jovens com até 15 anos de idade, portando a Carteira de Identidade respectiva, o benefício do pagamento de meia-entrada do valor efetivamente cobrado para o ingresso em atividades culturais e esportivas, tais como espetáculos cinematográficos, teatrais, musicais, circenses, jogos esportivos e similares no Estado, tudo na forma disciplinada na Lei Estadual nº 13.104/2008, com a alteração introduzida pela Lei Estadual nº 14.612/2014; tal benefício deverá incidir sobre a totalidade de ingressos disponibilizados para o evento, independentemente do meio disponibilizado para a aquisição das entradas (físico, telefônico ou internet), até que outra Lei venha a dispor diferentemente.

ACORDO HOMOLOGADO EM 11/08/2015