Mprj Cadastrodecisoes Novas Mprj Cadastrodecisoes Novas


CORSAN


Publicado em:31/10/2018


Processo nº:041/1.18.0002211-8 - COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Assunto:Cobrança mensal dos munícipes de remuneração pela realização do serviço público consistente no tratamento de esgoto doméstico, assim como pela sua descontinuidade.

Pedidos:

Dentre outros pedidos, o Ministério Público requer a condenação da requerida CORSAN à obrigação de não fazer, consistente em deixar de cobrar por tratamento de esgotos dos usuários/consumidores da cidade, mas somente pela coleta realizada pela rede pública que leva às ETE’s de sua administração.

Teve o mesmo problema com outra empresa?