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Multisom


Publicado em:01/03/2016


Processo nº:001/1.15.0115975-6 - Gasil Comércio e Importação Ltda (Multisom)

Assunto:Concessão do benefício da meia-entrada aos estudantes

Pedidos:

Dentre outros pedidos, requer o Ministério Público:  compelir a empresa ré à obrigação de fazer/garantir aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimento de regular, devidamente autorizados e portando a Carteira de Identificação Estudantil competente, e aos jovens com até 15 anos de idade, portando a Carteira de Identidade respectiva, o benefício do pagamento de meia-entrada do valor efetivamente cobrado para o ingresso em atividades culturais e esportivas, tais como espetáculos cinematográficos, teatrais, musicais, circenses, jogos esportivos e similares no Estado, tudo na forma disciplinada na Lei Estadual nº 13.104/2008, com a alteração introduzida pela Lei Estadual nº 14.612/2014; tal benefício deverá incidir sobre a totalidade de ingressos disponibilizados para o evento, independentemente do meio disponibilizado para a aquisição das entradas (físico, telefônico ou internet), até que outra Lei venha a dispor diferentemente.

 

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Hits Entretenimento


Publicado em:30/03/2016


Processo nº:001/1.15.0123420-0 - Hits Entretenimento

Assunto:Concessão do benefício da meia-entrada aos estudantes

Pedidos:

Dentre outros pedidos, requer o Ministério Público seja compelida a empresa ré à obrigação de fazer/garantir aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimento de regular, devidamente autorizados e portando a Carteira de Identificação Estudantil competente, e aos jovens com até 15 anos de idade, portando a Carteira de Identidade respectiva, o benefício do pagamento de meia-entrada do valor efetivamente cobrado para o ingresso em atividades culturais e esportivas, tais como espetáculos cinematográficos, teatrais, musicais, circenses, jogos esportivos e similares no Estado, tudo na forma disciplinada na Lei Estadual nº 13.104/2008, com a alteração introduzida pela Lei Estadual nº 14.612/2014; tal benefício deverá incidir sobre a totalidade de ingressos disponibilizados para o evento, independentemente do meio disponibilizado para a aquisição das entradas (físico, telefônico ou internet), até que outra Lei venha a dispor diferentemente.

 

ACORDO HOMOLOGADO EM 11/08/2015 

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BLUE TICKET


Publicado em:08/02/2019


Processo nº:001/1.15.0119112-9 - BT MEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA.

Assunto:Benefício da meia-entrada.

Pedidos:

Dentre outros pedidos, requer o MInistério Público seja a empresa compelida à obrigação de fazer/garantir aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimento de regular, devidamente autorizados e portando a Carteira de Identificação Estudantil competente o benefício do pagamento de meia-entrada.

 

Sentença (21/06/2016):  HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

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