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Telefônica Brasil- VIVO


Publicado em:01/06/2016


Processo nº:001/1.15.0153424-7 - Telefônica Brasil- VIVO- S.A.

Assunto:Cobrança indevida de juros sem estorno automático quando a fatura vence em feriado ou final de semana

Pedidos:

Dentre outros pedidos, requer o Ministério Público: -seja compelida a empresa ré a cumprir o prazo estabelecido no art.132, parágrafo primeiro do Código Civil, não cobrando juros moratórios nos casos em que a fatura vence em feriados, sábados e domingos e o pagamento seja efetuado no primeiro dia útil seguinte.

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OI - SA


Publicado em:16/05/2018


Processo nº:001/1.16.0019615-3 - OI - SA

Assunto:Envio de mensagens eletrônicas com propagandas publicitárias de produtos da ré ou de serviços ofertados virtualmente na loja OI- prática abusiva.

Pedidos:

Dentre outros pedidos, requer o MP o cancelamento do envio de mensagens publicitárias aos atuais contratantes que não tenham consentido prévia e expressamente com o recebimento destas, até que o venham a fazê-lo, bem como bster-se de cadastrar envio de mensagens publicitárias aos futuros contratantes de quaisquer serviços da empresa OI S/A sem que tenha ocorrido prévia e expressa solicitação para tanto.

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